A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) distribuiu mais de R$ 3,8 bilhões para investimentos em cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal. A distribuição dos recursos observa padrões estabelecidos pela própria lei. São considerados a população; os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

Há, ainda, uma repartição de categorias: cerca de R$ 2,8 bilhões deverão ser aplicados em ações de audiovisual e aproximadamente R$ 1 bilhão em projetos nas demais linguagens artísticas.

O valor exato ao qual cada ente tem direito está disponível no site da Lei Paulo Gustavo e na aba do ComunicaBR do site da Secretaria de Comunicação Social. No caso de Angélica-MS, foram R$ 118,76 mil reais liberados para o município no ano de 2023 para fomentar a produção cultural local.

A quantia é disponibilizada mediante cadastro e aprovação do Plano de Ação correspondente por estados, municípios e Distrito Federal, exclusivamente por meio da plataforma TransfereGov.

Esta lei representa o maior investimento direto já realizado no setor cultural do Brasil. Além disso, é uma homenagem ao artista Paulo Gustavo, uma figura emblemática dessa categoria, que foi vítima da pandemia de Covid-19.

Os profissionais culturais poderão acessar esses recursos por meio de editais, convocações públicas, julgamentos, aquisição de bens e serviços, ou outras formas simplificadas de seleção pública, dirigidas pelo ente federativo que recebeu a verba. O Ministério da Cultura não faz os repasses diretos aos profissionais.

Cabe aos gestores locais elaborar os Planos de Ação e submetê-los por meio da plataforma TransfereGov e executar editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas simplificadas de seleção pública com os recursos recebidos.