No último sábado, dia 2 de março de 2025, um incidente de segurança comprometeu dados pessoais de contribuintes da Prefeitura, após um ataque de ransomware atingir os Departamentos de Tributação e Contabilidade do Município. Segundo nota oficial divulgada pela Assessoria de Comunicação (ASCOM), informações sensíveis como nome, CPF, RG, endereço, telefone, data de nascimento e estado civil podem ter sido acessadas pelos invasores.

Apesar da gravidade do ataque, a Prefeitura afirma que não há indícios de uso indevido dos dados até o momento. Os criminosos apenas criptografaram as informações e exigiram um resgate para a liberação do acesso. Como medida preventiva, a população foi orientada a ter cuidado redobrado com ligações, mensagens suspeitas e e-mails de remetentes desconhecidos, evitando o compartilhamento de dados sensíveis.

A administração municipal já comunicou o incidente às autoridades competentes e está adotando medidas de segurança para mitigar os impactos e prevenir novas ocorrências. Entre os serviços afetados, estão a emissão de Nota Fiscal Eletrônica e as funções da plataforma de IPTU on-line, que estão em processo de restauração.

Divulgação de Dados Pessoais e Empresariais: Um Crime Previsto em Lei

A divulgação indevida de informações pessoais e empresariais sem consentimento é crime no Brasil e pode gerar graves consequências para os envolvidos. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), a exposição de informações pessoais sem autorização pode resultar em sanções administrativas e multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. Além disso, a prática pode ser enquadrada em crimes previstos no Código Penal, como violação de sigilo funcional e estelionato, caso haja o uso fraudulento dos dados.

No caso de empresas, a exposição de informações confidenciais pode causar prejuízos financeiros, danos à reputação e até mesmo litígios judiciais. Portanto, quem obtiver acesso a esses dados por meio de vazamentos ou invasões cibernéticas deve estar ciente de que a divulgação indevida configura crime e pode levar a sanções penais e civis.

A Prefeitura reforça o compromisso com a segurança das informações e pede que a população colabore, evitando compartilhar dados recebidos de fontes duvidosas. Dúvidas ou denúncias podem ser encaminhadas à Encarregada de Dados pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (67) 99639-9987.